Congresso promulga Emenda à Constituição que faz parte do pacote de ajuste fiscal

O Congresso Nacional promulgou a Emenda à Constituição que faz parte do pacote fiscal de corte de gastos do governo, em sessão solene nesta sexta-feira (dia 20). Com isso, passam a valer novas regras para o abono salarial (PIS/Pasep), restringindo o acesso ao benefício.

A PEC foi aprovada pelo Senado e pala Câmara dos Deputados ontem. As duas Casas também concluíram votação de projetos do pacote fiscal, e eles dependem apenas da sanção do presidente Lula.

A Emenda, além de tratar do abono, amplia o uso do Fundeb, desafogando os cofres da União, estados e municípios de gastos com Educação.

O abono salarial funciona como uma espécie 14º salário pago a quem recebe até dois salários mínimos (hoje, R$ 2.824). O abono passará a ser pago para quem ganha até R$ 2.640 em 2023, que é pago em 2025. Esse valor será corrigido pela inflação nos próximos anos e se tornará permanente quando corresponder a um salário mínimo e meio. O governo acredita que isso será alcançado em 2035.

O projeto também permite que recursos do Fundeb, sob um limite de 10%, sejam utilizados pelo governo na criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública.

O texto que saiu da Câmara dos Deputados ainda previa que estados, o Distrito Federal e os Municípios poderiam destinar recursos do Fundeb para financiamento de programas de alimentação escolar para a educação básica. O trecho foi retirado pelos senadores por meio de uma supressão de texto.

Supersalários

O texto inicial da PEC ainda previa que uma lei complementar deveria limitar o pagamento de verbas fora do teto para servidores públicos, evitando os chamados “supersalários” ou “penduricalhos”. O trecho, porém, foi retirado na Câmara dos Deputados.

No lugar do dispositivo proposto pelo governo, os deputados e senadores estabeleceram que os valores extra teto salarial poderão continuar sendo pagos para os servidores público e que serão interrompidos apenas em caso de aprovação de uma nova lei ordinária.

Apesar das mudanças, tanto na PEC, quanto no PLP que limita benefícios fiscais e no PL que altera o cálculo do salário mínimo, com a desidratação dos textos, Jaques Wagner disse que o mais importante foi mantido.

O que mais diz o texto

Incentivos fiscais: Estabelece que lei complementar vai dispor sobre as condições e limites para concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais. Subsídios: O Executivo poderá limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária. DRU: A Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que flexibiliza a execução orçamentária, desvinculando 30% da arrecadação, será prorrogada até 2032. Vinculação de receitas: Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não poderá resultar em um crescimento superior ao do total das despesas primárias.

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