Entenda como governo deve garantir acordos de reajuste acordados com servidores federais

O governo federal enfrenta um desafio para garantir o reajuste salarial dos servidores públicos, previsto para entrar em vigor em janeiro de 2025. A promessa de aumento salarial, que beneficiaria cerca de 50 categorias do funcionalismo, depende de um processo ainda incerto e envolvido em disputas políticas e impasses orçamentários. Enquanto isso, entidades representativas das categorias intensificam a pressão para assegurar que o cronograma seja cumprido, e os servidores não sejam prejudicados.

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Um dos principais desafios é a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, cuja tramitação encontra-se travada no Congresso Nacional.

De acordo com o senador Ângelo Coronel, relator do projeto, as discussões sobre o Orçamento foram retardadas pela proximidade das eleições para as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado. Isso pode impactar diretamente a implementação do reajuste salarial, que depende da alocação de recursos no Orçamento federal.

Uma emenda ao relatório orçamentário busca mitigar esses efeitos ao prever que os reajustes sejam pagos retroativamente a partir de janeiro de 2025, caso a LOA não seja aprovada no prazo esperado. Apesar disso, há o temor de que esse arranjo não ofereça segurança suficiente para garantir os direitos dos servidores.

Enquanto a LOA é discutida, o governo busca alternativas para cumprir os acordos firmados com as categorias. Como o entrave no Congresso Nacional coloca em xeque a tramitação do “Projeto de Lei dos Reajustes”, o governo federal vai repetir a fórmula do ano passado: efetivar os incrementos salariais por meio de medida provisória (MP), para que não haja tanto atraso no pagamento.

Essa estratégia permite que a medida tenha efeito imediato, independentemente da aprovação do Orçamento. Após a publicação, o Congresso Nacional terá até 120 dias para convertê-la em lei. A Secretaria do Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) já confirmou que uma MP será editada nos próximos dias para assegurar a implementação dos reajustes salariais.

Por outro lado, entidades representativas dos servidores ainda temem que o governo opte por enviar um projeto de lei (PL) em vez de uma MP. O receio da tramitação de um PL também existe na categoria. A mudança para MP foi até uma das exigências de sindicatos e federações da União, para que não haja comprometimento do pagamento dos reajustes na folha de janeiro de 2025.

Entidades sindicais se movimentam

As entidades sindicais estão mobilizadas para evitar atrasos na implementação dos reajustes, como ocorreu em 2023. Desde o início de dezembro, têm intensificado diálogos com parlamentares, em especial os integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO), com o objetivo de pressionar pela aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), destacou a “necessidade urgente” de o governo federal adotar uma medida provisória (MP) para assegurar os reajustes salariais acordados com os servidores públicos federais a partir de janeiro de 2025.

Segundo Marques, não há mais tempo hábil para a tramitação de um projeto de lei (PL), uma vez que a sessão legislativa foi encerrada, e as leis orçamentárias ainda aguardam votação:

— A MP, por sua eficácia imediata, é vista como a única alternativa viável para garantir que os compromissos firmados com mais de 1,2 milhão de servidores sejam cumpridos no prazo estabelecido.

Apesar de os aspectos financeiros terem sido estabelecidos nos 41 termos de acordo celebrados com diversas categorias, existem ainda 16 Grupos de Trabalho (GTs) que tratarão de questões estruturais das carreiras ao longo de 2025.

— Esses GTs são considerados cruciais para resolver pendências relacionadas à reestruturação das carreiras, especialmente no que diz respeito à ampliação do número de níveis na progressão funcional e à redução dos salários iniciais, mudanças que enfrentaram forte resistência durante as negociações — diz Marques.

Sergio Ronaldo, diretor da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), concorda que a única alternativa viável para o governo honrar os acordos firmados com o funcionalismo público é a edição de uma medida provisória (MP).

Ele explicou que o Congresso Nacional entra em recesso a partir desta segunda-feira (dia 23) e só retornará em 3 de fevereiro.

— Nesse cenário, um projeto de lei, mesmo em regime de urgência, não seria capaz de assegurar os reajustes a partir de 1º de janeiro de 2025.

Sergio Ronaldo destacou que a MP tem força de lei e, portanto, é o instrumento jurídico adequado para garantir que os reajustes entrem em vigor no prazo estabelecido:

— Desde o fim de agosto, quando os últimos acordos foram firmados, as entidades têm insistido junto ao governo sobre a importância de definir o envio da MP. Nos últimos dias, a atuação sindical intensificou-se em plantões permanentes nas comissões do Congresso e em reuniões com lideranças parlamentares, para assegurar a aprovação da LOA e, na sequência, pressionar pela edição da MP.

Reajuste em números

O governo federal conta com 1.222.723 servidores públicos federais, sendo 47,14% ativos, 33,87% aposentados e 18,99% pensionistas.

O impacto orçamentário estimado para os reajustes é de R$ 16,8 bilhões em 2025. Os aumentos salariais serão escalonados ao longo de dois anos (2025 e 2026) e serão implementados de forma diferenciada, conforme a categoria.

Os reajustes salariais para 2025 e 2026 serão concedidos de forma escalonada, com percentuais distintos conforme os grupos.

Para as categorias com menores remunerações, como PGPE, PST e PECs, os reajustes somarão 9% em 2025 e 5% em 2026, resultando em um acumulado de 14,45%. Em negociações específicas, esse percentual pode ser maior devido a mudanças nos steps de progressão funcional. O ganho real acima da inflação projetada para o período é de 7,4%.

Mudanças estruturais

Além disso, o governo introduziu mudanças na estrutura de progressão de carreira. Agora, 86% das carreiras do funcionalismo terão 20 níveis de progressão, em contraste com os 30% que contavam com essa divisão antes dos acordos. Em algumas categorias, também houve redução do salário inicial, com o objetivo de equilibrar as remunerações ao longo da carreira.

Essas alterações buscam corrigir distorções salariais, como a rápida ascensão ao topo da carreira e os altos salários iniciais. O governo considera essas medidas fundamentais para assegurar a sustentabilidade financeira do serviço público a longo prazo.

Histórico

Os servidores públicos federais enfrentaram um longo período sem reajustes entre 2019 e 2022, acumulando perdas salariais superiores a 26% devido à inflação do período, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que atingiu 26,93%.

A retomada das negociações ocorreu apenas em 2023, quando a Mesa Nacional de Negociação Permanente foi reaberta, resultando em um reajuste linear de 9% em maio daquele ano e em um aumento de 43,6% no auxílio-alimentação.

Em 2024, os reajustes se limitaram a benefícios como auxílio-alimentação, creche e saúde, sem alterações nas tabelas salariais.

O Termo de Compromisso 01/2024 estabeleceu importantes avanços nos benefícios, como o reajuste de 52% no auxílio-alimentação, que passou a R$ 1 mil, além de aumentos de 51% no per capita (por pessoa) da saúde complementar e na assistência pré-escolar, que alcançou R$ 484,90.

Governo enxerga avanços

Em nota, a União informou que, em 2025, o governo dará continuidade aos grupos de trabalho com as entidades sindicais para tratar de demandas mais específicas, como a mudança nas exigências de qualificação e na nomenclatura das carreiras, visando modernizar a estrutura do funcionalismo público.

O MGI informou ainda que os reajustes salariais dos servidores públicos civis federais resultarão em um gasto de R$ 16 bilhões no próximo ano. Em 2022, a folha do Executivo representava 2,68% do Produto Interno Bruto (PIB), cifra que caiu para 2,61% em 2023 e 2,48% em 2024. Para 2025 e 2026, a expectativa é de que esse índice se mantenha estável, em torno de 2,6% do PIB.

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